Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6603, de 22 de outubro de 1984

Nº 6603/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 29. Art. 49.
2 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."6.é,03 EE dâ EE 0UTUe>«.O EE 1984

Abre, em favor da ^cretaria de^Estado da Jus­ tiça, Trabalho e Ação Social, crédito siplementar no valor de CR$ 140.000,000,00 para refor­ ço de dotação oonsignada no vigente Orçamento. O OOVEFNADOR DO ESTADO EE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, oonbinado oom o disposto no item IV, do Art.69, da lei n9 2.447 de 01 de desenforo de 1983, alterado pela lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, EECRETA: Art. ^19 - ELca aterto, em favor da Secretaria de Estado da Jusriça, Tra balho e Ação Social credito siçlementar no valor de CP$ 140.000.000,00 ( oento e quarenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consigna­ da no vigente Orçamento, cbedeoendo a seguinte classificação; 2100 2101 15814832.112 3211.01 3211.02 SEOETAREA EE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃb SOCEAL GABINETE DO SECFETÁREO CDORCENAÇÃO EE MEIOS PARA QPERACICNALIZ5AÇÃD DA EEHEM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS EESPESAS CORRENTES TOTAL 90.000.000.00 50.000.000.00 Oi$ 140.000.000,00 CR$ CB$ FR (00) (00)

Art. 29.
- Os recursos neoessãrios â execução deste Decreto decorrerão ' do Excesso de Arrecadação verificado na Esecução do vigente Orçamento. Airt. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua piiblicaçio.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ . < 3 . de ( oocX-JÍ^mo de 1984; 1639 da Independência e 969 da I t e pública. Secretário de Estado da Eazert (TERTÜLIANO AZEVEDO Secretario de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo