Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6597, de 19 de outubro de 1984
Nº 6597/1984
QOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*Í..59H DEÍ9 de OO to B o de 1984
Abre, em favor do MinistérioÍPúblico,créd£ to suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no v£ gente Orçamento. | conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,jcombinado com_ rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito supl£ mentar no valor de 0$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros),desti. nados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 1.300.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 1.200.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 3.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 0$ 3.
Art. 39.
, - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
, - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A9 de CiJuXMÍUocie 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. FR 500.000,00 (00) tário de Estado da Fe« S ) L > d \Tertuliano Azevedo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social