Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6593, de 18 de outubro de 1984
Nº 6593/1984
A GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.-esgs OE )1 OE OOTO & R. o OE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, cr£ dito suplementar no valor de Or$ 130.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros),destina dos a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132.184 3120.00 3131.00 3132.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instancias Material de Consumo 0$ 50.000.000,00 remuneração de Serviços Pessoais 0$ 20.000.000,00 Outros Serviços e Encargos 60.000.000,00 FR (00) ( 00) ( 00) TOTAL Ct$ 130.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, deoxJCJLi^ de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú Jl-dLQ 'Tertuliano Azevedo ’ ^ Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social