Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6592, de 17 de outubro de 1984
Nº 6592/1984
GOVERNO DE SERGIPE - i DECRETO N.*é.69A DE DE OUTUBRO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria dé Estado da Indústria, Comércio e Turismo,|crédito S£ plementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 p£ ra reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei nS 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto,em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (isetenta e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada' no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO . - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 11100552.088 - Coordenação de Meios para Operacionalização do ITPS 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 73.000 FR .000,00 (00) TOTAL Cc$ 73.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento!
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )4 deo^^JcJ^de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repjj blica. EliziáMo Silveira Secretário de Estadc/da Indústria ,Síomércio e Túrismo