Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6591, de 17 de outubro de 1984
Nº 6591/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.^é-sai DER DEO UTO BEO de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar nb valor de Cr$ 2.210.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA: | I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cc$ 2.210.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e dez milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas nõ vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: 1605 03070212.045 3132.00 03080322.046 3111.02 03080332.047 3261.00 3262.00 4351.00 03080342.048 3271.00 3272.00 4361.00 15844942.050 3280.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Outros Serviços e Encargos 0$ Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública Despesas Variáveis Administração da Dívida Interna - SEF Juros de Dívida Contratada Cr$ Outros Encargos de Dívida Contratada &$ Amortização de Dívida Contratada Cr$ Administração da Dívida Externa - SEF Juros de Dívida Contratada &$ Outros Encargos de Dívida Contratada &$ Amortização de Dívida Contratada &$ Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP &$ FR 10.000.000,00 (00) (1$ 35.000.000,00 (00) 660.000.000,00 (00) 330.000.000.00 (00) 440.000.000.00 (00) 270.000.000.00 (00) 100.000.000.00 (00) 230.000.000,00 (00) 135.000.000,00 (01) TOTAL C r$ 2.210.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."6.5âi DE )> DE OUTO & R O DE 1984 blica. Aracaju, de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep£ Pedro Fe] Secretário de Estadc dos Anjos do Planejamento Antonio Secretário de Estado da Fazenda >•