Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6586, de 15 de outubro de 1984
Nº 6586/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“ 6.58fc DE Í5 DE O U T Ü & R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado' de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito S£ plementar no valor de Cr$ 781.141.179,00 pa ra reforço de dotação consignada no vige£ te Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n^ 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cc$ 781.141.179,00 (setecentos e oitenta e um milhões, cento e quarenta e um mil, cento e setenta e nove cruzei^ ros), destinados a‘ reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 781.141.179,00 (46) TOTAL 0$ 781.141.179,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto ao Banco do . . Estado de Sergipe S/A - BANESE.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 45 decxJCLJko de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica. Secretário de Estado da Fazenc /■yJosé Carlos Machado Secretário de^-Estíado de Saneamento e Recursos Hídricos