Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6581, de 11 de outubro de 1984
Nº 6581/1984
GOVERNO DE SERGIPE < < DECRETO N.“é>.58i ■ DE dl DE OOTOBftO dE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da plementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. j conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,!combinado com rado pela Lei ne 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obe^ decendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO 11653641.251 - Restauração de Cidades Históricas 4130.00 1900 1901 FR - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 8.000.000,00 (00) TOTAL I Cr$ 8.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J1 deOutoJ»vo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. Antoni Secre Eliziár Secretario de Estado Antoqi Secretá: