Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6578, de 11 de outubro de 1984
Nº 6578/1984
I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."é.548 DEdi DE 00Tue>R,0 DE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Justiça créd£ to suplementar no valor de ü$ 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. que lhe são 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983,alt£ rado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito supl£ mentar no valor de 0$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros),destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3255.00 - Assistência Médico-Hospitalar TOTAL FR a$ 1.500.000,00 (00) Ct$ 1.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 4110.00 - Obras e Instalações FR Ct$ 1.500.000,00 (00) TOTAL blica. Cr$ 1.500.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de 0»jdCuJl»vode 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú Secretário 'Tertullano Azevedo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social