Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6577, de 11 de outubro de 1984
Nº 6577/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“6 . 5 4 1 - DE id DE OU TU BR. O DE 1984
Abre em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito siplementar' no valor de CR$ 500.000.000',00, para reforço de dotação oonsigna^ no vi gente Orçamento. O GOVERMADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe;.são conferidas nos têmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadu al, combinado oom o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, sti favor da Secretaria de Estailo do Pla nejamento, crédito suplementar no valor dé CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamaito, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1401 03090452.024 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAME3OT0 - GABINETE DO SECRETARIO - COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA QPERACIONA LIZAÇÃO DO INEP FR - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL CR$T500.000.000,00:(21) CR$ 500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto de - correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orça mento. i
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua p\±)licaçib.
Art. 49.
- Revogan-se disposições em oontrârio. Aracaju, 11 de de 1984; 1639 da Independência e Secretário de Estado da F i