Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6574, de 11 de outubro de 1984
Nº 6574/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6 . 5 4 i / DEJI de O O T O B B O de 1984 r Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 para reforço de dot^ ção consignada no vigente Orçamento. ( conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro dè 1983,alt£ rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, ' I DECRETA: I I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejame£ to, crédito supleméntar no valor de Ct$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: J 11623462.025 - Coordenação de meios para Operacionalização do CEAG FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes TOTAL CT$ 35.000.000,00 (00) Cr$ 35.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento: I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, iJ, deouitlJí^vo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica.