Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6573, de 11 de outubro de 1984
Nº 6573/1984
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO N/6.543 dl DE ou TO a Q.o DE 1984
Ãbre, em favor da Secretaria õe Estado da Agricultura, crédito sijplementar no valor de C3?$ 200.000.000,00, para re - forço de dotações consignadas no vig^ te Orçanento. O GOVEENADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Esta dual, ocnibinado oom o disposto no ítan IV, do Art. 69 da Lei n9 2.447 de 1984, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri cultura, crédito suplonentar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos mi Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento, cbedeoendo a seguinte classificação: 1700 1701 04070212.053 3211.01 04150882.057 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - COORDENAÇÃO DE MEIOS PAPA OPERACIONALIZAÇÃD DA SUDAP FR - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CR$ 100.000.000,00(00) - MELHORIA DA PECUÃRIA - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CR$ 100.000.000.00(00) TOTAL CR$. 200.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decor refão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigenie Orça - mento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará on vigor na data da sua publica - ção.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em oontrãrio. Aracaju,il de qj-ZÍuJUvo da Repi3blica. de 1984; 1639 da Independência e 969 Secretário de Estado da F . Secretário de Estado da Agricultura