Decreto Estadual de Sergipe nº 6571, de 11 de outubro de 1984

GOVERNO OE SERGIPE ‘ 7 DECRETO N.”65íi DE ii DE OUTUBRO DE 1984

Abre em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$170.000.000,OQ/para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que são conferidas nos têrmos do Art. 78, iton II, da Constituição Estadxkl , combinado oom o disposto no ítan IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de Ó1 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de Gutubro ■ de 1984, DECRETA: 2^. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$Í70.000L000,00(cento e setenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen­ to, cfcedecendo a seguinte classificação: 1600 1601 03080301.182 3132.00 1604 03080302.044 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GABINETE DO SECRETARIO • - PROJETO ESPECIAL PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA ADMINIS TRAÇÃO DA RECEITA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL I FR CR$ 150.000-.000,00 (00) CR$ 20.000.000,00(00) CR$ 17D.000.d00*,00 I