Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6570, de 10 de outubro de 1984
Nº 6570/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“G.ô40 DE JO DEOüTüôRO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 216.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçameji to, I são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurar ça Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 216.000.000,00 (duzentos e dezes^ seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vT gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2200 2203 06070212.119 3120.00 3131.00 3132.00 2204 06301742.120 3111.02 3120.00 3132.00 4120.00 2205 06301792.121 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos-SSP Material de Consumo Ci$ Remuneração de Serviços Pessoais 0$ Outros Serviços e Encargos Oc$ SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CICIL Execução do Policiamento Civil na Região M£ tropolitana de Aracaju e no Interior do Est£ do Despesas Variáveis Cr$ Material de Consumo Cr$ Outros Serviços e Encargos Cr$ Equipamentos e Material Permanente Cr$ DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA Perícias Médico-Legais, Criminalística, Dati. loscópicas e de Matérias Afins Outros Serviços e Encargos Ct$ FR 20.000.000,00(00) 6.000.000,00(00) 10.000.000, 00(00) 15.000.000.00(00) 64.000.000.00(00'} 20.000.000.00(00) 80.000.000,00(00) TOTAL 216.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“6.640 DE J O DEOUTOÒRO de 1984 da República. Aracaju, )0 c i e OAíjdLJírvo de 1984; 163® da Independência e 96 Antonio Car Secretário de Estai Freire F^lanejamento Secretário de Estado da Seguránça Pública