Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6568, de 10 de outubro de 1984
Nº 6568/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE )0 DE OüTüôfòO DE 198A Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de &$ 260.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta m£ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 65.000.000,00 (25) 08421901.220 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 0$ 180.000.000,00 (25) 08462241.218 - Desenvolvimento da Prática de Desporto Amador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 15.000.000,00 (25) TOTAL Cr$ 260.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: SOS hídricos 13764471.606 - Adutora do Alto Sertão FR 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 260.003.000,00 (25) TOTAL 0$ 260.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.56? DE ) 0 DE O O T U B R O DE 1984 blica. Aracaju, )0 de Oufc-Jl>vo de 1984; 163s da Independência e 969 da Rep£