Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6563, de 10 de outubro de 1984
Nº 6563/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Ȏ.563 DE |0 DE OUTUBRO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ha bitação e Previdência Social, crédito suple^ mentar no valor de D$ 2.500.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç^ mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983,alt£ rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado|da Habitação e Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois mi^ Ihões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIA SOCIAL 03070212.500 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEHAP 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL FR Cr$ 2.500.000,00 (01) I Cr$ 2.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, jO de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep^ blica. Secretário de ário de^Estado da Fazenda r^^ueírüz varí da Habitação e ia Social