Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6560, de 10 de outubro de 1984
Nº 6560/1984
t GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.»é.5éO DE |0 DE OÜTÜÔRO DE 1984
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Govern^ dor, crédito suplementar no valor de Cr$... 60.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 6s, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro dê 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vice-Governador cr£ dito suplementar no valor de 0$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador FR 3111.01 - vencimentos e Vantagens Fixas 0$ 60.000.000,00 (01) TOTAL Cr$ 60.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, |0 de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. Antonio Carlos Secretária de Estadi TADO Freire Planeiamerntc