Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6554, de 10 de outubro de 1984
Nº 6554/1984
■ < y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/6.551) DE 30 DE OOTÜ ÔR.O DE 198A Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de 0$ 8.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricu^ tura, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.700.000,00 (oito milhões e seteceri tos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.052 - Coordenação e supervisão Geral Pasta-SAGRI FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 8.700.000,00 (01) TOTAL Cr$ 8.700.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, jO de ouíõi^ de 1984; 1632 da Independência e 962 da República. Secretário de Estado da Fazenda ÍSold^^meida Secretário de Estado da Agricultura