Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6553, de 10 de outubro de 1984
Nº 6553/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.”ó,e53 DE jO DE O O T U B fòO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria, Comércio e Turismo, crédito supl^ mentar no valor de Cr$ 6.700.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com terado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, ' . 1 DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO 11070202.087 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SIC ■ FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 6.700.000,00 (01) TOTAL Cr$ 6.700.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ^
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubncação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. EliziáMo Silve^á So^ Secretário de Estado^a Indústria, Comércio e Turismò