Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6552, de 10 de outubro de 1984
Nº 6552/1984
< GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*6.55a DE Jo DE OüTO S R o DE 1984
Abre, em favor da Secretaria jde Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do art. 6s, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n^ 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de &$ 18.700.000,00 (dezoitojmilhões e set£ centos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090202.023 - Coordenação e Supervisão Geral da PastaSEPLAN ' FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 18.000,000,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais ü$ 700.000,00 (01) TOTAL Ct$ 18.700.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )0 de cuJtJí/vode 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. ESTADO Antonio C ; Secretário de es Freire I o Piam Carval Secretário de Estado da Faze