Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6551, de 10 de outubro de 1984
Nº 6551/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N . ' f c . 5 5 J , DE )0 DE O O T U B R O DE 198A Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.2D0.0D0,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei ns 2.447, de 01 dezembro dê 1983, alterado pela Lei ns 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governq crédito suplementar no valor de Ct$ 51.200.000,00 (cinqüenta e um milhões e d i j zentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1300 1301 03070212.013 3111.01 3253.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Coordenação dos Serviços AdministrativosSEG Vencimentos e Vantagens Fixas Salário-Família TOTAL FR Cc$ 51.000.000,00 (01) Cr$ 200.000,00 (01) Cr$ 51.200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, ) 0 de oulULa de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£