Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6549, de 10 de outubro de 1984
Nº 6549/1984
GOVERNO DE SERGIPE v: 4 DECRETO N.'è.5U9 OE Io DEOuruBRo DE 1984 5 Abre, em favor da Secretaria de Estado de A]ç ticulação com os Municípios, crédito supl£ mentar no valor de 0$ 17.400.000,00 para re forço de dotações consignadas no' vigente 0 | r çamento. I conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com terado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA: |
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da secretaria de Estado de Articul^ ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇAO COM OS municípios , SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL I Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM FR Vencimentos e Vantagens Fixas 0$ 15.300.000,00 (01) Obrigações Patronais Dc$ 1.400.000,00 (01) Salário-Família Cr$ 700.000,00 (01) 2400 2403 03070212.133 3111.01 3113.00 3253.00 TOTAL (1$ 17.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as deposições em contrário. Aracaju, JO de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. os Municípios