Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6547, de 10 de outubro de 1984
Nº 6547/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.5^^ DE JO DE OÜTU B R. O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito s^ plementar no valor de Cr$ 49.289.822,00 para reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nS 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$'49.289.822,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e vinte e dois cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to obedecendo a seguinte classificação: SOS HIDRICO 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais FR 4110.00 - Obras e Instalações 0$ 49.289.822,00 (46) TOTAL Cr$ 49.289.822,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operações de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Ec£ nômica Federal. ~
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Ravogam-se as disposições em contrário. Aracaju, jO de cuJfcJí^^de 1§^4; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. Antonio Car Secretáric/^ Estad Freire l o PlanifjaagBrfto Antonio Wsnoel de carva. Secretário arvalho Dantas azenda Mach: kdo de Saneamento e Recursos Hídricos