Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6539, de 8 de outubro de 1984
Nº 6539/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N." 6.559 DE 08 DE OUTUSRODE 1984
Eleva limite fixado pelo Decreto n9 6.114, de 30 de dezembro de 1983, al terado pelo Decreto n9 6.404, de 25 de julho de 1984, para abertura de Créditos Suplementares no Instituto de Economia e Pesquisas - INEP. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos tèrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos artigos 107 e 110 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de marçc de 1964, DECRETA;
Art. 19.
- Fica elevado de 80% .{oitenta por cen to) para 120% (cento e vinte por cento), da despesa fixada no Orçamento do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, para o exercício financeiro de 1984, o limite para abertura de Crédi tos Suplementares autorizado.ao Superintendente do Instituto de Economia e Pesquisas-INEP, nos termos do art. 49, item I , do Decreto n9 6.114, de 30 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto n9 6.404, de 25 de julho de 1984.
Parágrafo único- Para abertura de Créditos Su plementares correspondente à elevação do limite estabelecido neste artigo, observa-se-ã o disposto no art. 43, da Lei Fede ral n9 4.32Ò, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrária Aracaju, de de 1984; 1639 da Inde pendência e 969 da República. i S FILHO DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.” 6.539 d e os d e D U T O a R O p p E 1 9 8 f Antonio Carlos /Borges Frexre Secretário de'Estado\do 'Planejamento AntÕflT^ÚMancJèTl " a r e CarVaino Secretário de Estado da Fazenda ASS,