Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6538, de 8 de outubro de 1984
Nº 6538/1984
GOVERNO DE SERQIPE DECRETO N.»6.53^ DEOg DE O U T Ü & R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da'Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de 0$ 40.000.000,00 (quarenta milHiões de crij zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedeceri do a seguinte classificação: i 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular i ' FR 4130.00 ■- Investimentos em Regime de Execução Especial Ct$ 25.000!000,00 (00) 08462241.218 - Desenvolvimento da Prática do Desporto Amador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 15.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 40.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decretio decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento!
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. I t Aracaju, OÍ de O u íZ d lM de 1984; 1632 da Independência é 962 da Rep]j blica. I