Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6536, de 8 de outubro de 1984
Nº 6536/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N . » 6 . 5 3 ( £ > DE08 DE OÜTU © R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple mentar no valor de &$ 100.000.000,00 para le forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos dc art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Ct$ 100.000.000,00 (cem m£ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçame£ to, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios Públicos a Cargo do DEP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 100.000.000,00 (00) TOTAL 0$ 100.000.000,00
Art. 22.
- Cs recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0? deQxÀÁiJlxo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica. Secretário de Estado da Fazenda Jose Rollemberg Leité Secretário de Esta[^o de Obras, Transportes e Energia