Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6528, de 28 de setembro de 1984
Nº 6528/1984
■ T í t DECRETO N°6.SS8 DE 5^ DE SersH BJSoD E 1984
Abre, em favor da Secretaria de Est£ do da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 dezem bro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cru zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 03070212.043 - Coordenação dos Serviços AdministrativosSEF FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decerto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ção. República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de SeJtZuJ^ de 1984; 1639 da Independência e 969 da Antonio Carlos Secretário de rges Freire do Planejamento AntonicfMánoe Secretário de Estado da F /•