Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6526, de 28 de setembro de 1984
Nº 6526/1984
GOVERNO OE SERGIPE | DECRETO a.‘ < õ . 5 â ü ' DE.S4 DE SereHBPi-O DE 1984 | Abre, em favor da Secretaria de Estado de G£ verno, crédito suplementar no valor de Cr$...- 100.000.000,00 para reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. ^ são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: ,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gover no, crédito suplementar no valor de D$ IOO.ODO.000,00 (cem milhões de ciuzeicosX destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.012 - Coordenação e Supervisão Geral da PastaSEG 3111.02 - Despesas Variáveis 0$ 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEG '3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ct$ 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ' Cc$ 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gab£ nete Civil 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabi. nete Militar 3120.00 - Material de Consumo 0$ 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Oc$ FR 5.000.000,00 (00) 30.000.000,00 (00) 5.000.000,00 (00) CT$ 20.000.000,00 (00) 10. 000. 000,00 (00) 5.000.000,00 (00) 15814862.022 - Coordenação de Meios para Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL Assistência Cr$ 25.000.000,00 (00) Ct$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste jOecreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente'Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data daísua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracáju, deSctÚ-^-tftua de 1984; 1639 da Independência e 969 da República.