Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6523, de 24 de setembro de 1984
Nº 6523/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/6.Ô53 DEâM DESÊTEHBRO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$ 74.800.000,00 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 74.800.000,00 (setenta e quatro m£ Ihões e oitocentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais 4311.01 - Auxílios para Investimentos &$ 74.800.000,00 (00) TOTAL Cr$ 74.800.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de W«^rx3i^de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. Antonio Carlos B( rg ^ntohioN»4eíhòél de ÍCáfvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda^,