Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6519, de 18 de setembro de 1984
Nº 6519/1984
tt 9 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“ 6.5i9 ; DE |8 DESÊTê H & R O de 1984 i Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, crédito suplementar no valor de 0$... 20.000.000,00 para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. | são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, ; DECRETA: ‘ I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado'da Fazendq crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da Divida Pública 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL FR Cf$ 2 0. 000: 000.00 (00) I C[$ 20.000'.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: CURSOS HIDRICOS 13764471.606 - Adutora do Alto Sertão FR 4110.00 pública. - Obras e Instalações 0$ 20.000.000,00 (25) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decerto entrará em vigor na data de sua^ublicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' 9 da Independência e 969 da Re Aracaju, deSflté/vr^ôxo ^ José Carlos Machado Secretário de/Êstádo de Saneamento e Recursos Hídricos /