Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 651, de 15 de abril de 2024
Nº 651/2024
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Travessa São Vicente de Paula, s/n, no Município de Propriá - SE, destinado para a integração do sistema de drenagem e esgotamento sanitário para atender às demandas educacionais da comunidade local, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações; com disposições da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como em atenção ao proc. digital nº 26184/2023-COMPRAS.GOV-SEDUC, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Travessa São Vicente de Paula, s/n, Município de Propriá - SE, registrado no Cartório do 2° Ofício da Comarca desse mesmo município, sob a matrícula nº 8.360, do Livro 2-AP, FL.161.
Art. 2.
O imóvel a ser desapropriado, declarado de utilidade pública nos termos deste Decreto, deve ser utilizado pelo Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEDUC, objetivando a integração do sistema de drenagem e esgotamento sanitário para atender às demandas educacionais da comunidade do Município de Propriá - SE.
Art. 3.
Fica a SEDUC, e a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, autorizadas a promoverem, por via administrativa, no caso de anuência ou acordo com o proprietário, a desapropriação da área declarada de utilidade pública, ou judicial, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, na hipótese contrária.
Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, 12 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Cristiano Barreto Guimarães Secretário Espeial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024.