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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6499, de 11 de setembro de 1984

Nº 6499/1984

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Art. 22. Art. 32. Art. 42.
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g o v e r n o d e SERGIPE DECRETO N/étigg CEli. DESeTgHBCO DE 1S84 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei nS 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090452.024 - Coordenação de Meios para Operacionaliz£ • ção do INEP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 400.000.000,00 (21) TOTAL Cr$ 400.000.000,00

Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d d de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública.

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