Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6497, de 11 de setembro de 1984
Nº 6497/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."b*ig^ D E li D E S e T Ê N B R o D E 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de 0$ 80.000.000,00 para reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Es-adual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cc$ 80.300.000,00 (o£ tenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vi^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CURSO HÍDRICOS 13774562.522 - Coordenação de Meios para OperacionaU zação da ADEMA FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 0$ 80.000.000,00 (00) TOTAL CT$ 80.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, li de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. Antonio Sec^tário de Estado da Fazenda^ — Secretári^xíe Estado de Saneamento e Recursos Hídricos