Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6491, de 5 de setembro de 1984
Nº 6491/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE OH DE S e r E H B Í Z O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no-valor de 0:$ 130.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de &$ 130.000.000,00 (cento e trinta mi . Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1804 08431991.221 4130.00 FR 80.000.000,00 (00) 20. 000. 000,00 (00) 30.000.000,00 (00) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA GABINETE 00 SECRETARIO Desenvolvimento do Ensino Polivalente Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai Cr$ 08482472.069 - Apolo a Divulffl^ dsB Atividades Art.e Cülturais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 0$ TOTAL Cr$ 130.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 49.
- Revogam-se as disdosições em contrário. Aracaju, OV d^l984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. \0 GOVERNAC [LHO 5TAD0 Pedro Ferrerrajfâos Aç Htájrio\ £ * £ ^tonuS^ManoÉ Secretário de/Estac ^ mcoi^oá^*C0f^àTalc^^^ Secretário'de Estado da Educação e' em exercício jltura