Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6490, de 5 de setembro de 1984
Nº 6490/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“W90 deO ^ I / DEsereMBRO de isba Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito S£ plementar no valor de Cr$ 476.925.294,00 para reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 476.925.294,00 (qu£ trocentos e setenta e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e noventa e quatro cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Araca ju FR 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 476.925.294.00 (46) TOTAL Ct$ 476.925.294,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto ao Banco do E£ tado de Sergipe - BANESE.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ desjJtwk&vo de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. DO ESTADO Pedro Fefreira nos Anjos Secretário de Estado/do Planejamento em exercício Antonio^rnnoêT 35' CaTVãlho DârrtSs Secretário de Estado da Fazenda Carlos Machado Secretário ^e^s^do de Saneamento e Recursos Hídricos