Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6482, de 30 de agosto de 1984
Nº 6482/1984
\ GOVERNO OE SERGIPE D ECRETO N.'6.í|8a DE 49 DE ftSOSTO DE 1984 I » Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar ho valor de Cr$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. - são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n^ 2.447, de 01 de dezembro dê 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de crij zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços AdministratlvosSEPLAN 3132.00 - Outros Serviços e Encargos FR Ct$ 60.000.000,00 (00) I Ct$ 60.000.000,00 TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Oecreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 59 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ GOVERN, STADO Pedro Ferffeiraídos Anjos Secretário de Estado/do Planejamento em exercício AntonibTianoer Secretário de Estado da Fazenda