Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6472, de 28 de agosto de 1984
Nº 6472/1984
V X GOVERNO DE SERGIPE D ECRETO N /feiiU DEaSOE PI G O S T O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: RA E CULTURA 08090402.065 - Coordenação do Planejamento Setorial-SEC FR 3231.00 - Subvenções Sociais Cr$ 60.000.000,00 (00) 08070212.066 - Coordenação dos Serviços Administrati. vos - SEC 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 10.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 55.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais &$ 15.000.000,00 (00) 08462271.228 - Ampliação e Melhoria de Praças de Espo£ te 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai . Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 160.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará m vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as dispo^ções em contrário. Aracaju, â? de CtciQjto de 1639 da IndegePdência e 969 da Re pública. 0 , h/ ^ :ultura