Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6471, de 28 de agosto de 1984
Nº 6471/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D EâÍDE A & O S T O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de' Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da COnstituição Estadual, combin£ do com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 dè dezembro de 1983, ' DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estaldo do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cí$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cru zelros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEPLAN 3111.02 - Despesas Variáveis 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTALFR Ct$ 20.000.000,00 (00) Cr$ 60.'OOP.OOP,00 (00) Cr$ 80 J 000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Qopàto de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. °