Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6469, de 24 de agosto de 1984
Nº 6469/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.-é-iJáS DEâ-ÍJ de aí g o s t o de 1984 ( Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar,no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. - i são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 dé dezembro de 1983, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado'do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cr£ zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 1400 1401 03100451.151 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Estudos, Pesquisas e Elaboração de Proj£ tos Especiais Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai TOTAL Cr$ 20.000 FR .000,00 (46) Cr$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto áo Banco Na cional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. j
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju,5^ de CXQeolo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. 0 Secretário de Estado da Fazenda