Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6468, de 24 de agosto de 1984
Nº 6468/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.u« DE<â^ DE B & O S T O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple mentar no valor de Cr$ 25.364.416,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.364.416,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e dezesseis cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,ob£ decendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 16915751.326 - Construção cie Vias Urbanas FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos 0$ 25.364.416,00 (03) TOTAL Cr$ 25.364.416,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 04150891.191 - Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Piscicultura FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 25.364.416,00 (25) TOTAL Cc$ 25.364.416,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5 M de QuCVeo]Cõ de 1984; 1639da Independência e 969 da R£ pública. 0 Secretário de Estado da F4*„_- Jo^ Rollemberg Leite Secretário de EstSÍdo de.CJl^ras, Ti^ansportes e Et^gia Lsoh' Ma'Cíiadop'aèrAi'níeíâa^‘^' Secretário de Estado da Agricultura