Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6467, de 24 de agosto de 1984
Nº 6467/1984
GOVERNO DE SERGIPE DE C R ETO N."é46í De5Í| de A G O ô T O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito s i j plementar no valor de D$ 467.573.035,59 p£ ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro dê 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de &$ 467.573.035,59 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil,trinta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CURSOS hídricos 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 467.573.035,59 (46) FR TOTAL Ct$ 467.573.035,59
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto ao Banco N£ cional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de (X C W zíõ de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública. 0 Secretário s Machado /do de Saneamento e Recursos Hídricos