Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6465, de 24 de agosto de 1984
Nº 6465/1984
X. GOVERNO DE SERGIPE D E C R ETO N.*6.H5 D e4I| de ftsosro de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito sl[ plementar no valor de 0$ 800.000.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de ArticL^ lação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (od tocentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: OS municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Mu nicípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ FR pecial TOTAL Cr$ 800.000.000,00 (00) Cr$ 800.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de Q X X e ato de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. ^ bs Cdrreia Talcão de Estado de Articulação com os /lunicípios