Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6464, de 24 de agosto de 1984
Nº 6464/1984
V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO OESM de f í S O S T O DE 1984 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito s i j plementar no valor de Cr$ 6.000.000j00 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 dispsoto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de ; dezembro de 1983, i DECRETA: I 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de 0$ 6.00D.000,00(seds milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no i vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CURSOS HÍDRICOS i Í3774562.522 - Coordenação de Meios para OperacionaU zação da ADEMA FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes TOTAL Ct$ 6.000.000,00 (00) Cr$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de Ouxeaíó de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública. ^ ^ Secretário ado de Saneamento e Recursos Hídricos