Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6461, de 23 de agosto de 1984
Nº 6461/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE53 DE B G O S T O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de D:$ 98.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazend^ crédito suplementar no valor de Cr$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cr£ zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 1600 1605 03080322.046 3132.00 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR CT$ 68.000.000,00 (00) Cr$ 30.000.000,00 (00) Cr$ 98.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,5-3 de (CiAoJtõ de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública. ^ Secretário de Estado da Fazenda