Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6457, de 22 de agosto de 1984
Nº 6457/1984
- 4 ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.'é. ' ) § 4 DEaaOE ftCOSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito sl[ plementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 p^ ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina^ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos 13764471.606 - Adutora do Alto Sertão FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 500.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 500.000.000,00 pública.
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â.2.de de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ :STADO Antonio Càflo^tebfg s Freirg SearetáiJío de Ests^ dc ^J.ar)§ja - Á Antõnl Secretário Secretátio de Estado Carlos Machado de Saneamento e Recursos Hídricos