Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6456, de 22 de agosto de 1984
Nº 6456/1984
) GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEáA de R G O S T O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Q$ 554.600.000)00 para reforço de dotação consignada no vigente 0 [r çamento. • j são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 554.600.000,00 (qu£ nhentos e cinqüenta e quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguintecla£ sificação: TES E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios Públicos a cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos 16905661.337 - Ampliação e Melhoria do Sistema Transporte Hidroviário Urbano 4311.01 -Auxílios para Investimentos de TOTAL FR Cr$ 145.000.000,00 (00) Cr$ 409.600.000,00 (00) Ú$ 554.600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decretó entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ââ, de CXQpJtõ de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. ^ Ant'SPfiH>^ãriõel dé'CarvãJ Secretário de Estado da Faze.,— , Rollemberg Leite ^ í Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia