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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6455, de 21 de agosto de 1984

Nº 6455/1984

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\ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N . " b . ‘ l55 DEâJ DE BG-OSTO DE 1984

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini£ tração, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1500 1505 03070212.038 3111.02 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO Departamento de Recursos Humanos Apoio Administrativo ao Departamento de Recursos Humanos Despesas Variáveis Outros serviços e Encargos TOTAL FR ü$ 6.888.400,00 (00) Cr$ 19.111.600,00 (00) I Cr$ 26.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ai de CXcyaofe de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública ^ AntoTTiô 'wanoeníe' Secretário de Estado da Fazqnd^J,— ^ José Sfzino da Rocha Secretário de Estado da Administração

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