Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6451, de 20 de agosto de 1984
Nº 6451/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE fi&OSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei nS 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazende^ crédito suplementar no valor de Cc$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cr£ zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 16D4 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇAO TRIBU TARIA 03080251.181 - Construção de Postos Arrecadadores e Fiscalizadores FR 4110.00 - Obras e Instalações 0$ 28.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 28.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de CLOeofe de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. Antonio Carlos Secretárjx) de TADO Freire la n p já m è n tO y Secretãrio de Estado da Fazei