Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6450, de 20 de agosto de 1984
Nº 6450/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.'6.450 DEh DE a g o s t o de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de &$ 45.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Oj c çamento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1807 08482472.069 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTU ■ ra SUBSECRETÁRIA DE CULTURA E ARTE Apoio a Divulgação das Atividades ArtÍ£ ticas e Culturais Despesas Variáveis Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos FR Cr$ 10.000.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00 (00) C T $ 20.000.000,00 (00) Cr$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 45.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )^de CuC^oJtõ de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re "JOFKÍALVfS FILHO G( rU dC R W ESTADO pública. Antonid Secri »lartinho de Oliveira Bravo Secretário de Estado da Educação e Cultura