Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6449, de 20 de agosto de 1984
Nº 6449/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE )'4 DE A G O S T O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito su plementar no valor de Cr$ 87.470.992,98 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de 0$ 87.470.992,98 (oT tenta e sete milhões, quatrocentos e setenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa e oito centavos), destinados a reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CURSOS HÍDRICOS 13764471.608 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'Agua de Aracaju FR 4110.00 - Obras e Instalações Cc$ 87.470.992,98 (00) TOTAL CI$ 87.470.992,98
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de OOucafe de 1984; 1639 da Indepoendência e 969 da República. ^ Secretário de. I o de Saneamento e Recursos Hídricos