Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6447, de 20 de agosto de 1984
Nº 6447/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO De )Íde fVffOSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito s£ plementar no valor de 0$ 4.750.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vige£ te Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro (fê 1983, • DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Ct$ 4.750.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ f icação: CURSOS hídricos 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 1.750.000.000,00 (00) 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Mjiicipais 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 1.500.000.000,00 (00) 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju ^ 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 4.750.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Drçamento e da anulação parcial de dotações orçamentárias, obedecendo o seguinte desdobramento FR a - Excesso de Arrecadação Cr$ 3.250.000.000,00 (00) b - Anulação 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Pro jetos Especiais 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 500.000.000,00 (25) CURSOS hídricos . ^ 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000.000,00 (24) TOTAL Cr$ 4.750.000.000,00 02 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."fcl)W de R @ 0 6 T O de 1984 pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ Secretário anoeT^de^xajjvsino' Dant Secretário de Estado da Fazeoda-— ^ Carlos Machado | Ido de Saneamento e Recursos Hídricos